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  Decreto 3.330/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui e regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Digital, e define normas, rotinas e procedimentos de instrução do Processo Eletrônico no Município de Quissamã.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/02/2022

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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaAlinea "g", inciso I do Art. 100

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