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  Decreto 3.319/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Adota novas medidas de enfrentamento ao Covid-19 relacionadas à redução do atendimento presencial nos órgãos públicos municipais vinculados ao Poder Executivo e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/01/2022

Temas

COVID -19

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Decreto2.830/2020 10/04/2020Menciona
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Menciona

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