Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 2169, de 23 de dezembro de 2021, que institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de Quissamã/RJ, e autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a premiação das equipes e atletas participantes das competições esportivas organizadas pelo Município, e dá outras providências
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/01/2022

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Lei Ordinária2.169/2021 23/12/2021Regulamenta
Lei Ordinária2.169/2021 23/12/2021MencionaArt. 2º

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