Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 2169, de 23 de dezembro de 2021, que institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de Quissamã/RJ, e autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a premiação das equipes e atletas participantes das competições esportivas organizadas pelo Município, e dá outras providências