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  Decreto 3.185/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Reconhece a educação como atividade essencial enquanto permanecerem as medidas temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus, causador da COVID-19.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/07/2021

Temas

COVID -19

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Decreto2.830/2020 10/04/2020Menciona
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Menciona

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