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  Decreto 3.102/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, o Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/04/2021

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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Menciona

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