Ementa: Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), para atender ao Convênio Plataforma+Brasil Nº 901275/2020, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o município de Quissamã.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/02/2021

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Lei Ordinária2.019/2021 26/02/2021Menciona
Lei Ordinária2.015/2020 30/12/2020Menciona

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