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  Decreto 3.051/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O CUSTO MÍNIMO DE COBRANÇA PARA NÃO INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM CONFORMIDADE A LEI MUNICIPAL Nº 908, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/01/2021

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Lei Ordinária908/2006 05/10/2006RegulamentaREGULAMENTA O CUSTO MÍNIMO DE COBRANÇA PARA NÃO INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
Lei Ordinária908/2006 05/10/2006Menciona§ 1º

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