Ementa: Fica concedida a progressão funcional aos servidores públicos listados no Anexo I deste Decreto, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Administração Pública Municipal, nos termos do artigo 15 da Lei Municipal nº 1015/2008 e Processo Administrativo nº 1918/2022.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/05/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.015/2008 12/03/2008MencionaArigo 15

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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