Ementa: Dispõe sobre o trâmite do procedimento de pagamento no âmbito da Administração Direta e dos Fundos da Prefeitura Municipal de Quissamã.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/05/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.669/2019 13/06/2019Revoga totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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