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  Lei Ordinária 2.291/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 205.000,00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/03/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.281/2022 27/12/2022Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.599/2023 29/03/2023Menciona

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