Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 465.000,00
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/10/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.171/2021 23/12/2021Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.495/2022 25/10/2022Menciona

Sobre

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Legislação