Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 55.000,00
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/06/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.171/2021 23/12/2021Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.406/2022 20/06/2022Menciona

Sobre

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Legislação