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  Decreto 3.031/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA A REGRESSÃO DE MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO PARA A RETOMADA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS, PREVENDO A TRANSIÇÃO DE QUISSAMÃ EM TEMPOS DE PANDEMIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/2020

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Decreto2.887/2020 17/06/2020Mencionaart. 4º
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Menciona

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