Ementa: ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 90.294,45 PARA ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/2020

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Decreto2.830/2020 10/04/2020Menciona

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