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  Decreto 2.928/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/08/2020

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Lei Ordinária1.818/2018 28/12/2018Mencionaexercício de 2019

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