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  Decreto 2.913/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ATUALIZA AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS REFERENTES AOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/2020

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Decreto2.887/2020 17/06/2020Mencionaanexo I
Decreto2.838/2020 22/04/2020Mencionainciso IV do art. 3º
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Menciona

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