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  Decreto 2.871/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ATUALIZA AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS, INDISPENSÁVEIS AO ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/06/2020

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COVID -19

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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Menciona

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