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  Decreto 2.864/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 2830, DE 10 DE ABRIL DE 2020, ATUALIZANDO AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS, INDISPENSÁVEIS AO ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS, CAUSADOR DA COVID-19.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/05/2020

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COVID -19

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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Menciona
Decreto2.830/2020 10/04/2020Alteracaput do art. 2º e art. 4º

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