Ementa: Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 247.991,53 (duzentos e quarenta e sete mil novecentos e noventa e um reais e cinquenta e três centavos), para atender ao Convênio firmado junto à Secretaria Nacional de Políticas Para Mulheres com o objetivo de equipar um Centro de Referência para Atendimento à Mulher Vítima de Violência, no município de Quissamã.