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  Decreto 2.323/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina a isenção de IPTU para o exercício de 2018, em conformidade com a Lei Municipal nº 378 de 12 de abril de 1996, que alterou o artigo 27, inciso IX, da Lei 0142/1991, Código Tributário Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/09/2017

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.378/2017 20/12/2017AlteraArt. 2º

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