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  Decreto 1.652/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/07/2012

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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Mencionaalínea "d" do inciso I do art. 100

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