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  Decreto 1.298/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1.237/09, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/04/2010

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Decreto1.376/2010 21/09/2010Alteraart. 1º

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