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  Lei Ordinária 2.170/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1846, DE 29 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã
Data de Publicação: 28/12/2021
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Lei Ordinária1.846/2019 29/05/2019AlteraArt. 10

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