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  Emenda à Lei Orgânica 43/2007

Ementa: Dispõe sobre acréscimo de parágrafo no art. 96 da Lei Orgânica Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2007

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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Altera§ 2º do art. 96

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