LEGISLAÇÃO ONLINE | PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ

Emenda à Lei Orgânica 39/2006

Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 33.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 01/01/2006

Temas

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	17/11/1990	Altera	Parágrafo 3º do artigo 33

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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