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  Emenda à Lei Orgânica 32/2000

Ementa: Dá nova redação ao Art. 96, revoga os § 1º, 2º e 3º.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/09/2000

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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Alteraart. 96 do Título IV - Da Administração Municipal Capítulo I Disposições Gerais; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 30

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