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  Emenda à Lei Orgânica 24/1996

Ementa: Modifica os artigos das disposições finais e transitórias.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/11/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Menciona
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaInciso XX do Art. 276
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990AlteraArt. 1°; Art. 2°; Art. 3°; Art. 4°; Art. 5°; Art. 6°; Art. 7°; Art. 8°; Art. 9°; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15 do Título das Disposições Finais e Transitórias

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