Ementa: Dispõe sobre alteração à Lei Orgânica do Município de Quissamã e dá nova redação ao § 3º do art. 211.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/08/1996

Temas


EDUCAÇÃO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Inclui§ 3º ao artigo 211

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação