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  Emenda à Lei Orgânica 21/1996

Ementa: Dispõe sobre alteração à Lei Orgânica do Município de Quissamã e dá nova redação ao inciso IV do art. 197.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/08/1996

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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Alterainciso IV do artigo 197

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