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  Emenda à Lei Orgânica 17/1996

Ementa: Dispõe sobre alteração à Lei Orgânica do Município de Quissamã e dá nova redação ao § 7º e acrescentando o § 8º ao art. 22.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/1996

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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Inclui§ 8° ao Art. 22
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Alteraparágrafo 7º do artigo 22

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