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  Emenda à Lei Orgânica 07/1994

Ementa: Dispõe sobre alteração à Lei Orgânica do Município de Quissamã e dá nova redação ao Inciso XVII do art. 9º.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/1994

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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Alterainciso XVII do artigo 9º

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