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  Emenda à Lei Orgânica 06/1993

Ementa: Dispõe sobre alteração à Lei Orgânica do Município de Quissamã e dá nova redação ao art. 97.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/1993

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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990AlteraArt. 97 e § 1° e § 2°

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