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  Emenda à Lei Orgânica 05/1993

Ementa: Dispõe sobre alteração à Lei Orgânica do Município de Quissamã e dá nova redação redação ao § 6º do art. 22.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/08/1993

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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Altera§ 6º do Art. 22

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