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  Emenda à Lei Orgânica 01/1992

Ementa: Dispõe sobre alteração à Lei Orgânica do Município de Quissamã e dá nova redação ao Art. 22.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/10/1992

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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990AlteraArt. 22

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