Ementa: Concede remissão dos débitos decorrentes da cobrança de preço público no ano de 2020, em razão dos prejuízos acarretados pela pandemia provocada pelo Covid-19 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/10/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1668
Data de Publicação: 27/10/2021