Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de 300.000,00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/09/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1631
Data de Publicação: 17/09/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.015/2020 30/12/2020MencionaLei Orçamentária

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.226/2021 16/09/2021Menciona

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação