Ementa: que consiste na concessão de auxílio financeiro
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/07/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1562
Data de Publicação: 15/07/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.182/2021 14/07/2021Menciona

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