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  Lei Ordinária 2.038/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA OS ANEXOS I E VII DA LEI Nº 1015/2008, DE 12 DE MARÇO DE 2008.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/05/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1491
Data de Publicação: 18/05/2021
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Lei Ordinária2.015/2020 30/12/2020MencionaOrçamento Vigente
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