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  Lei Ordinária 2.017/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Altera os anexos I e II da Lei nº 1899 de 17 de dezembro de 2019.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/01/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1405
Data de Publicação: 26/02/2021
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Lei Ordinária1.899/2019 17/12/2019AlteraAnexos I e II

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