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  Lei Ordinária 1.996/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Altera o art. 42 da Lei nº 1.567 /2016 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2020
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1337
Data de Publicação: 17/12/2020
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Lei Ordinária1.567/2016 06/01/2016AlteraArt. 42

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