Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 500.000,00
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/10/2020
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1290
Data de Publicação: 30/10/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.901/2019 27/12/2019MencionaLei Orçamentária

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.994/2020 29/10/2020Menciona

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