Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 729, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1678, DE 19 DE MAIO DE 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/09/2020
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1259
Data de Publicação: 30/09/2020