Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 729, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1678, DE 19 DE MAIO DE 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/09/2020
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1259
Data de Publicação: 30/09/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária729/2002 05/12/2002Revogaalínea "b" do art. 2º
Lei Ordinária729/2002 05/12/2002AlteraArt. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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