Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro emergencial e temporário aos alunos da rede pública de ensino do município e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/04/2020
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1093
Data de Publicação: 28/04/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.845/2020 30/04/2020Regulamenta
Decreto2.845/2020 30/04/2020Menciona

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