Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 125.469,71.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/03/2020
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1045
Data de Publicação: 14/03/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.901/2019 27/12/2019MencionaLei Orçamentária

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.798/2020 13/03/2020Menciona

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação