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  Lei Ordinária 1.899/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal do Canal Campos-Macaé no Município de Quissamã, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 970
Data de Publicação: 19/12/2019
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