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  Lei Ordinária 1.892/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e Trânsito.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 940
Data de Publicação: 26/11/2019
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