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  Lei Ordinária 1.890/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.332.000,00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 937
Data de Publicação: 22/11/2019
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.818/2018 28/12/2018Menciona

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.740/2019 22/11/2019Menciona

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