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  Lei Ordinária 1.863/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Altera os Anexos I e VII da Lei Municipal nº1015/2008 de 12 de março de 2008.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/07/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 821
Data de Publicação: 23/07/2019
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Lei Ordinária1.818/2018 28/12/2018MencionaOrçamento vigente
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