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  Lei Ordinária 1.850/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Altera os Anexos I, V e VI da Lei Municipal nº 1015/2008 de 12 de março de 2008 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/06/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 794
Data de Publicação: 27/06/2019
Link da Publicação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.818/2018 28/12/2018MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.015/2008 12/03/2008Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.711/2019 12/09/2019Menciona
Decreto2.711/2019 12/09/2019Alteravagas de PNS Medicina, PNS Odontologia e Artífice de Obras e Serviços Públicos do anexo I

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