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  Lei Ordinária 1.840/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de mais 360 dias do prazo previsto no artigo 9º da Lei Municipal 1.231 de 25 de março de 2011.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/04/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 742
Data de Publicação: 26/04/2019
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Lei Ordinária1.231/2011 25/03/2011AlteraProrroga prazo do Art. 9°

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